OAB – IV Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 15

OAB · Direitos Humanos · Estatuto da Igualdade Racial · 2011 · Banca FGV

Determinado congressista é flagrado afirmando em entrevista pública que não se relaciona com pessoas de etnia diversa da sua e não permite que, no seu prédio residencial, onde atua como síndico, pessoas de etnia negra frequentem as áreas comuns, os elevadores sociais e a piscina do condomínio. Ciente desses atos, a ONG TudoAfro relaciona as pessoas prejudicadas e concita a representação para fins criminais com o intuito de coibir os atos descritos. À luz das normas constitucionais e dos direitos humanos, é correto afirmar que
  1. Ao crime de racismo é afiançável, sendo o valor fixado por decisão judicial.
  2. Bo prazo de prescrição incidente sobre o crime de racismo é de vinte anos.
  3. Cnos casos de crime de racismo, a pena cominada é de detenção.
  4. Do crime de racismo não está sujeito a prazo extintivo de prescrição.

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