OAB – IV Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 13

OAB · Direitos Humanos · Tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento brasileiro · 2011 · Banca FGV

Em 2010, o Congresso Nacional aprovou por Decreto Legislativo a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Essa convenção já foi aprovada na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição, sendo sua hierarquia normativa de
  1. Alei federal ordinária.
  2. Bemenda constitucional.
  3. Clei complementar.
  4. Dstatus supralegal.

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