OAB – IV Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 13
Em 2010, o Congresso Nacional aprovou por Decreto Legislativo a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Essa convenção já foi aprovada na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição, sendo sua hierarquia normativa de
- Alei federal ordinária.
- Bemenda constitucional.
- Clei complementar.
- Dstatus supralegal.
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