OAB – XI Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 68

OAB · Direito Processual Penal · Aplicação da lei processual penal · 2013 · Banca FGV

A Lei n. 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa.
  1. AAplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.
  2. BAplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.
  3. CAplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.
  4. DAplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.

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