OAB – XI Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 33

OAB · Direito Administrativo · Servidores públicos na Constituição · 2013 · Banca FGV

Um empregado público de uma sociedade de economia mista ajuizou uma ação para garantir o recebimento de valores acima do teto remuneratório constitucional, que tem como limite máximo os subsídios pagos aos Ministros do STF. Nesse caso, é correto afirmar que
  1. Ao empregado tem direito a receber acima do teto, pois somente a administração pública direta está sujeita à referida limitação.
  2. Bo empregado não tem direito a receber acima do teto, pois toda a administração direta e indireta está sujeita à referida limitação.
  3. Co empregado tem direito a receber acima do teto, pois somente a administração pública direta e as autarquias estão sujeitas à referida limitação.
  4. Do empregado pode receber acima do teto, caso a sociedade de economia mista não receba recursos de nenhum ente federativo para despesas de pessoal ou de custeio em geral.

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