OAB – XI Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 32

OAB · Direito Administrativo · Poder de polícia · 2013 · Banca FGV

Atendendo a uma série de denúncias feitas por particulares, a Delegacia de Defesa do Consumidor (DECON) deflagra uma operação, visando a apurar as condições dos alimentos fornecidos em restaurantes da região central da capital. Logo na primeira inspeção, os fiscais constataram que o estoque de um restaurante tinha produtos com a validade vencida. Na inspeção das instalações da cozinha, apuraram que o espaço não tinha condições sanitárias mínimas para o manejo de alimentos e o preparo de refeições. Os produtos vencidos foram apreendidos e o estabelecimento foi interditado, sem qualquer decisão prévia do Poder Judiciário. Assinale a alternativa que indica o atributo do poder de polícia que justifica as medidas tomadas pela DECON.
  1. ACoercibilidade.
  2. BInexigibilidade.
  3. CAutoexecutoriedade.
  4. DDiscricionariedade.

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