OAB – X Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 30

OAB · Direito Administrativo · Regime disciplinar do servidor público · 2013 · Banca FGV

Um servidor público foi acusado de corrupção passiva e peculato. Respondeu a processo criminal e foi absolvido por ausência de provas. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.
  1. AA Administração Pública, no caso, permanece livre para punir o funcionário, desde que verifique haver desvios na conduta funcional do servidor.
  2. BA decisão de absolvição do servidor sempre vincula a Administração Pública, que não poderá punir o seu funcionário.
  3. CA autotutela administrativa permite desconsiderar decisões judiciais contrárias à lei ou às provas dos autos, sendo possível a aplicação de sanções administrativas com cópias extraídas do processo criminal.
  4. DAs decisões da justiça, que punem o servidor por qualquer crime, vinculam o Poder Público, embora as decisões de absolvição nunca impeçam o poder punitivo da Administração.

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