OAB – XIII Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 18
A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), regulada pela Lei nº 9.882/99, tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.
Com base no legalmente disposto sobre a ADPF, assinale a opção correta.
- AFace à extraordinariedade da ADPF, a decisão de indeferimento liminar da petição inicial é irrecorrível.
- BDe acordo com a Lei nº 9.882/99, vige o principio da subsidiariedade quanto ao cabimento da ADPF.
- CA decisão proferida em ADPF produzirá somente efeitos erga omnes e ex tunc.
- DO prefeito de qualquer município pode propor ADPF contra lei local perante o STF.
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