OAB – XIII Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 13

OAB · Direito Constitucional · Municípios · 2014 · Banca FGV

José é cidadão do município W, onde está localizado o distrito de B. Após consultas informais, José verifica o desejo da população distrital de obter a emancipação do distrito em relação ao município de origem. De acordo com as normas constitucionais federais, dentre outros requisitos para legitimar a criação de um novo Município, são indispensáveis:
  1. Alei estadual e referendo.
  2. Blei municipal e plebiscito.
  3. Clei municipal e referendo.
  4. Dlei estadual e plebiscito.

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