OAB – XIII Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 17

OAB · Direito Constitucional · Poder Executivo · 2014 · Banca FGV

O Presidente da República possui uma série de competências privativas, que lhe são atribuídas diretamente pela Constituição. Admite-se que algumas delas possam ser delegadas ao Ministro de Estado da pasta relacionada ao tema. Dentre as competências delegáveis, inclui-se
  1. Aeditar medidas provisórias com força de lei, nos termos do artigo 62 da Constituição.
  2. Bnomear, observado o disposto no artigo 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União.
  3. Cprover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.
  4. Diniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição.

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