OAB – XIII Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 17
O Presidente da República possui uma série de competências privativas, que lhe são atribuídas diretamente pela Constituição. Admite-se que algumas delas possam ser delegadas ao Ministro de Estado da pasta relacionada ao tema. Dentre as competências delegáveis, inclui-se
- Aeditar medidas provisórias com força de lei, nos termos do artigo 62 da Constituição.
- Bnomear, observado o disposto no artigo 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União.
- Cprover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.
- Diniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição.
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