OAB – XXIV Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 26

OAB · Direito Tributário · Execução fiscal · 2017 · Banca FGV

A pessoa jurídica A declarou débitos de Imposto sobre a Renda (IRPJ) que, no entanto, deixaram de ser quitados. Diante do inadimplemento da contribuinte, a União promoveu o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) decorrente da regular constituição definitiva do crédito tributário inadimplido. Com base em tais informações, no que tange à possibilidade de questionamento por parte da contribuinte em relação ao protesto realizado pela União, assinale a afirmativa correta.
  1. AO protesto da CDA é indevido, uma vez que o crédito tributário somente pode ser cobrado por meio da execução fiscal.
  2. BO protesto da CDA é regular, por se tratar de instrumento extrajudicial de cobrança com expressa previsão legal.
  3. CO protesto da CDA é regular, por se tratar de instrumento judicial de cobrança com expressa previsão legal.
  4. DO protesto da CDA é indevido, por se tratar de sanção política sem previsão em lei.

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