OAB – XXIV Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 26
A pessoa jurídica A declarou débitos de Imposto sobre a Renda (IRPJ) que, no entanto, deixaram de ser quitados. Diante do inadimplemento da contribuinte, a União promoveu o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) decorrente da regular constituição definitiva do crédito tributário inadimplido.
Com base em tais informações, no que tange à possibilidade de questionamento por parte da contribuinte em relação ao protesto realizado pela União, assinale a afirmativa correta.
- AO protesto da CDA é indevido, uma vez que o crédito tributário somente pode ser cobrado por meio da execução fiscal.
- BO protesto da CDA é regular, por se tratar de instrumento extrajudicial de cobrança com expressa previsão legal.
- CO protesto da CDA é regular, por se tratar de instrumento judicial de cobrança com expressa previsão legal.
- DO protesto da CDA é indevido, por se tratar de sanção política sem previsão em lei.
Qual é a resposta certa — e por quê? Responda no Gabarito Explicado para ver o gabarito oficial e a explicação desta questão.