OAB – XXXIII Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 23

OAB · Direito Tributário · Contribuições especiais e empréstimos compulsórios · 2021 · Banca FGV

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa, castigado por chuvas torrenciais que causaram graves enchentes, aprovou lei complementar estadual de iniciativa parlamentar que instituiu empréstimo compulsório sobre a aquisição de veículos automotores no território estadual, vinculando os recursos obtidos ao combate dos efeitos das enchentes. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
  1. AA iniciativa da lei que instituiu o empréstimo compulsório é privativa do chefe do Poder Executivo.
  2. BO empréstimo compulsório necessita de lei complementar estadual para sua instituição.
  3. CO Estado não pode instituir empréstimos compulsórios.
  4. DA vinculação da receita de empréstimos compulsórios é inconstitucional.

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