OAB – XXXIII Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 23
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa, castigado por chuvas torrenciais que causaram graves enchentes, aprovou lei complementar estadual de iniciativa parlamentar que instituiu empréstimo compulsório sobre a aquisição de veículos automotores no território estadual, vinculando os recursos obtidos ao combate dos efeitos das enchentes.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- AA iniciativa da lei que instituiu o empréstimo compulsório é privativa do chefe do Poder Executivo.
- BO empréstimo compulsório necessita de lei complementar estadual para sua instituição.
- CO Estado não pode instituir empréstimos compulsórios.
- DA vinculação da receita de empréstimos compulsórios é inconstitucional.
Qual é a resposta certa — e por quê? Responda no Gabarito Explicado para ver o gabarito oficial e a explicação desta questão.