OAB – XLI Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 68

OAB · Direito Processual Penal · Lei de Execução Penal · 2024 · Banca FGV

A família de Luís procura você, como advogado(a), explicando que existe uma lei nova, mais benéfica, que se aplica ao caso do seu parente. Você, ao estudar o caso, descobriu que já havia trânsito em julgado da condenação e que a lei era realmente mais benéfica. Nessa hipótese, você deve
  1. Apropor ação de revisão criminal, para que possa ser aplicada a lei mais benéfica.
  2. Binformar à família que, como existiu trânsito em julgado, a nova lei, mais benéfica, não se aplica.
  3. Cpeticionar ao Juiz da Vara de Execuções Penais, requerendo a aplicação da nova lei, mais benéfica.
  4. Dpropor habeas corpus perante o Supremo Tribunal Federal para aplicação da nova lei, mais benéfica.

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