OAB – XXXVIII Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 50

OAB · Direito Empresarial · Nome empresarial · 2023 · Banca FGV

Ainda que o Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais, não possa examinar o mérito dos atos dos empresários, sociedades empresárias e cooperativas, limitando-se sua análise aos requisitos formais, existe proibição de arquivamento de documentos em razão de expressa disposição legal. Assinale a opção que indica o documento que incorre na proibição legal de arquivamento.
  1. AOs atos de empresas mercantis com nome idêntico a outro já existente.
  2. BA prorrogação do contrato social depois de findo o prazo nele fixado.
  3. CA alteração contratual, por deliberação majoritária do capital social, quando não houver cláusula restritiva.
  4. DOs atos constitutivos de empresas mercantis que não designarem o nome do liquidante e a forma de liquidação. 

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