INSS – Concurso 2012 – Perito Médico Previdenciário (Caderno Tipo 1) — Questão 64

INSS · Direito do Trabalho · Contrato individual de trabalho · 2012 · Banca FCC

Na Convenção n 81 da OIT, que trata da Inspeção do Trabalho na Indústria e no Comércio, o sistema de inspeção de trabalho será encarregado de assegurar a aplicação das disposições legais relativas às condições de trabalho e à proteção dos trabalhadores no exercício de sua profissão. Na citada convenção, a expressão “disposições legais” compreende:
  1. Aalém da legislação, as sentenças arbitrais e os contratos coletivos que têm força de lei.
  2. Ba legislação trabalhista somente (CLT).
  3. Cas Normas Regulamentadoras.
  4. Da Constituição Federal.
  5. Ea legislação trabalhista (CLT), acrescida das Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho.

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