INSS – Concurso 2012 – Perito Médico Previdenciário (Caderno Tipo 1) — Questão 30

INSS · Direito Administrativo · Controle da administração pública · 2012 · Banca FCC

A prática de determinado ato por pessoa, que não seja agente público e que tenha sido contratada para prestar serviços para o Poder Público, é considerada:
  1. AInfração disciplinar, punível discricionariamente com base no poder de polícia da Administração Pública.
  2. BIlícito penal, caso tipificada na legislação vigente, afastando a incidência da responsabilização em qualquer outra esfera.
  3. CIlícito administrativo, caso tipificada na legislação vigente, afastando a incidência da responsabilização criminal, mantida a possibilidade de responsabilização civil.
  4. DAto de improbilidade, que, pela gravidade, exclui a responsabilização em qualquer outra esfera.
  5. EAto de improbidade, ainda que não cause prejuízo financeiro ao eráro público.

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