INSS – Concurso 2012 – Perito Médico Previdenciário (Caderno Tipo 1) — Questão 27

INSS · Direito Administrativo · Agentes públicos: conceito e classificação · 2012 · Banca FCC

Constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública, nos termos o da Lei n.º 8.429/92, o seguinte ilícito:
  1. Areceber gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
  2. Brevelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
  3. Cadquirir, para si ou para outrem, no exercício de cargo público, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
  4. Dconceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
  5. Epermitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

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