INSS – Concurso 2012 – Perito Médico Previdenciário (Caderno Tipo 1) — Questão 27
Constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública, nos termos o da Lei n.º 8.429/92, o seguinte ilícito:
- Areceber gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
- Brevelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
- Cadquirir, para si ou para outrem, no exercício de cargo público, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
- Dconceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
- Epermitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
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