OAB – I Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 21

OAB · Direito Constitucional · Remédios constitucionais · 2010 · Banca CESPE/UnB

Considerando as repercussões processuais das garantias constitucionais, assinale a opção correta.
  1. AImpõe-se, por ser norma de processo civil, de aplicação imediata, a legislação superveniente à impetração do mandado de segurança.
  2. BA ausência de decisão administrativa em prazo razoável não enseja mandado de segurança, pois o Poder Judiciário não pode fixar prazo para decisões do Poder Executivo.
  3. CEstrangeiro residente no exterior não pode impetrar mandado de segurança no Brasil.
  4. DMandado de segurança coletivo impetrado pela OAB deve ser ajuizado perante a justiça federal, ainda que não se trate de postulação de direito próprio.

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