OAB – I Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 21
Considerando as repercussões processuais das garantias constitucionais, assinale a opção correta.
- AImpõe-se, por ser norma de processo civil, de aplicação imediata, a legislação superveniente à impetração do mandado de segurança.
- BA ausência de decisão administrativa em prazo razoável não enseja mandado de segurança, pois o Poder Judiciário não pode fixar prazo para decisões do Poder Executivo.
- CEstrangeiro residente no exterior não pode impetrar mandado de segurança no Brasil.
- DMandado de segurança coletivo impetrado pela OAB deve ser ajuizado perante a justiça federal, ainda que não se trate de postulação de direito próprio.
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