OAB – I Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 20

OAB · Direito Constitucional · Remédios constitucionais · 2010 · Banca CESPE/UnB

Assinale a opção correta com relação à garantia constitucional do habeas corpus.
  1. ACaso uma decisão de turma recursal de juizados especiais criminais constitua ato coator da liberdade de locomoção de um acusado, será cabível habeas corpus dirigido ao STJ.
  2. BCaso a sentença penal condenatória emanada de juiz militar imponha pena de exclusão de militar ou de perda de patente, será cabível a utilização do habeas corpus.
  3. CCaso ocorra, ao fim de um processo penal, a fixação de pena de multa em sentença penal condenatória, ficará prejudicada a utilização do habeas corpus, haja vista a sua destinação exclusiva à tutela do direito de ir e vir.
  4. DAinda que já extinta a pena privativa de liberdade, é cabível a utilização de habeas corpus para pedido de reabilitação de paciente.

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