OAB – II Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 8
Um determinado Estado-membro editou lei estabelecendo disciplina uniforme para a data de vencimento das mensalidades das instituições de ensino sediadas no seu território. Examinada a questão à luz da partilha de competência entre os entes federativos, é correto afirmar que:
- Amensalidade escolar versa sobre direito obrigacional, portanto, de natureza contratual, logo cabe à União legislar sobre o assunto.
- Ba matéria legislada tem por objeto prestação de serviço educacional, devendo ser considerada como de interesse típico municipal.
- Cpor versar o conteúdo da lei sobre educação, a competência do Estado-membro é concorrente com a da União.
- Dsomente competirá aos Estados-membros legislar sobre o assunto quando se tratar de mensalidades cobradas por instituições particulares de Ensino Médio.
Qual é a resposta certa — e por quê? Responda no Gabarito Explicado para ver o gabarito oficial e a explicação desta questão.