OAB – II Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 8

OAB · Direito Constitucional · Repartição constitucional de competências · 2010 · Banca FGV

Um determinado Estado-membro editou lei estabelecendo disciplina uniforme para a data de vencimento das mensalidades das instituições de ensino sediadas no seu território. Examinada a questão à luz da partilha de competência entre os entes federativos, é correto afirmar que:
  1. Amensalidade escolar versa sobre direito obrigacional, portanto, de natureza contratual, logo cabe à União legislar sobre o assunto.
  2. Ba matéria legislada tem por objeto prestação de serviço educacional, devendo ser considerada como de interesse típico municipal.
  3. Cpor versar o conteúdo da lei sobre educação, a competência do Estado-membro é concorrente com a da União.
  4. Dsomente competirá aos Estados-membros legislar sobre o assunto quando se tratar de mensalidades cobradas por instituições particulares de Ensino Médio.

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