OAB – II Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 4
Em relação aos Ministros de Estado, a Constituição do Brasil estabelece que:
- Acomo delegatários do Presidente da República, podem, desde que autorizados, extinguir cargos públicos.
- Bpodem expedir instruções para a execução de leis e editarem medidas provisórias.
- Csomente os brasileiros natos poderão exercer a função.
- Drespondem, qualquer que seja a infração cometida, perante o Superior Tribunal de Justiça.
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