OAB – III Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 79

OAB · Direito Processual do Trabalho · Ações cíveis admissíveis no processo do trabalho · 2011 · Banca FGV

O sindicato representante de determinada categoria profissional ajuizou ação civil pública em face da Construtora Beta Ltda., postulando sua condenação na obrigação de se abster de coagir seus empregados a deixarem de se filiar ao respectivo ente sindical. A pretensão foi julgada procedente, tendo transitado em julgado a decisão condenatória. Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.
  1. ASeria obrigatória a intervenção do Ministério Público do Trabalho como fiscal da lei nesse processo.
  2. BO ajuizamento dessa ação civil pública visou à tutela de interesses ou direitos meramente individuais.
  3. CA sentença fará coisa julgada às partes entre as quais é dada (inter partes), não beneficiando nem prejudicando terceiros.
  4. DA competência funcional para julgamento dessa ação civil pública é do Tribunal Regional do Trabalho que tenha jurisdição no local onde se situa a sede da empresa.

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