OAB – III Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 6

OAB · Direito Administrativo · Processo administrativo disciplinar · 2011 · Banca FGV

Determinado servidor público foi acusado de ter recebido vantagens indevidas valendo-se de seu cargo público, sendo denunciado à justiça criminal e instaurado, no âmbito administrativo, processo administrativo disciplinar por ter infringindo seu estatuto funcional pela mesma conduta. Ocorre que o servidor foi absolvido pelo Poder Judiciário em razão de ter ficado provada a inexistência do ato ilícito que lhe fora atribuído. Nessa situação, é correto afirmar que
  1. Aa decisão absolutória não influirá na decisão administrativa do processo administrativo disciplinar, por serem independentes.
  2. Bhaverá repercussão no âmbito do processo administrativo disciplinar, não podendo a administração pública punir o servidor pelo fato decidido na esfera penal.
  3. Cem nenhuma hipótese a decisão penal surtirá efeito na esfera administrativa, mesmo que a conduta praticada pelo servidor seja prevista como ilícito penal e ilícito administrativo.
  4. Da punição na instância administrativa nunca poderá ser anulada, caso tenha sido aplicada.

Qual é a resposta certa — e por quê? Responda no Gabarito Explicado para ver o gabarito oficial e a explicação desta questão.

Responder e ver o gabarito Treinar mais OAB

Mais questões de Direito Administrativo — OAB