OAB – VI Exame de Ordem Unificado – reaplicação – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 44

OAB · Direito Processual Civil · Outros procedimentos especiais de jurisdição contenciosa · 2012 · Banca FGV

A respeito do procedimento especial de consignação em pagamento, é correto afirmar que
  1. Apoderá o devedor ou terceiro optar pelo depósito da quantia devida, em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, em conta com correção monetária, cientificando-se o credor por carta com aviso de recepção, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa.
  2. Bquando a consignação se fundar em dúvida sobre quem deva legitimamente receber, não comparecendo nenhum pretendente, o juiz julgará procedente o pedido, declarará extinta a obrigação e condenará o réu nas custas e honorários advocatícios.
  3. Calegada insuficiência do depósito, o réu não poderá levantar a quantia ou a coisa depositada, até que seja proferida sentença.
  4. Dna hipótese de sentença que concluir pela insuficiência do depósito, ainda que seja determinado o montante devido, não poderá o credor promover a execução nos mesmos autos, devendo ajuizar nova demanda.

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