OAB – VI Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 21

OAB · Direito Constitucional · Direito à privacidade, à intimidade e inviolabilidades · 2012 · Banca FGV

A Constituição assegura, entre os direitos e garantias individuais, a inviolabilidade do domicílio, afirmando que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador” (art. 5º, XI, CRFB). A esse respeito, assinale a alternativa correta.
  1. AO conceito de “casa” é abrangente e inclui quarto de hotel.
  2. BO conceito de casa é abrangente, mas não inclui escritório de advocacia.
  3. CA prisão em flagrante durante o dia é um limite a essa garantia, mas apenas quando houver mandado judicial.
  4. DA prisão em quarto de hotel obedecendo a mandado judicial pode se dar no período noturno.

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