OAB – VI Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 17

OAB · Direito Constitucional · Ação direta de inconstitucionalidade · 2012 · Banca FGV

NÃO pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade
  1. Adecreto que promulga tratado.
  2. Bdecreto legislativo que aprova tratado.
  3. Cresolução.
  4. Dsúmula vinculante.

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