OAB – VIII Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 27

OAB · Direito Tributário · Extinção do crédito tributário · 2012 · Banca FGV

O Sr. Afrânio dos Santos, administrador da empresa “X”, que atua no ramo industrial, percebeu ter efetuado pagamento do IPI maior que o efetivamente devido, ao longo de certo período. Com base no cenário acima, para fins de aconselhar o administrador acerca da possibilidade de obtenção da restituição do montante recolhido a maior, assinale a afirmativa correta.
  1. ANão é possível a restituição, pois o pagamento foi espontâneo, incidindo a máxima “quem paga mal paga duas vezes”.
  2. BNão é possível a restituição, pois, embora pago indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto.
  3. CCabe apenas pedido administrativo de restituição, em razão do pagamento indevido.
  4. DCabe pedido judicial de repetição de indébito, desde que a empresa comprove ter assumido o referido encargo, sem tê‐lo transferido a terceiro.

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