OAB – IX Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 31

OAB · Direito Administrativo · Princípios da administração pública · 2012 · Banca FGV

De acordo com o Art. 2º, inciso XIII, da Lei n. 9.784/98, a Administração deve buscar a interpretação da norma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa da nova interpretação. Assinale a alternativa que indica o princípio consagrado por esse dispositivo, em sua parte final.
  1. ALegalidade.
  2. BEficiência.
  3. CMoralidade.
  4. DSegurança das relações jurídicas.

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