OAB – IX Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 30

OAB · Direito Administrativo · Desapropriação · 2012 · Banca FGV

A desapropriação é um procedimento administrativo que possui duas fases: a primeira, denominada declaratória e a segunda, denominada executória. Quanto à fase declaratória, assinale a afirmativa correta.
  1. AAcarreta a aquisição da propriedade pela Administração, gerando o dever de justa indenização ao expropriado.
  2. BImporta no início do prazo para a ocorrência da caducidade do ato declaratório e gera, para a Administração, o direito de penetrar no bem objeto da desapropriação.
  3. CImplica a geração de efeitos, com o titular mantendo o direito de propriedade plena, não tendo a Administração direitos ou deveres.
  4. DGera o direito à imissão provisória na posse e o impedimento à desistência da desapropriação.

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