OAB – IX Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 15

OAB · Direito Constitucional · Processo legislativo · 2012 · Banca FGV

O Congresso Nacional aprova tratados internacionais por meio de:
  1. ADecreto.
  2. BResolução.
  3. CDecreto-Lei.
  4. DDecreto Legislativo.

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