OAB – XI Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 16

OAB · Direito Constitucional · Direito de propriedade e função social · 2013 · Banca FGV

“M” vem desrespeitando o zoneamento estipulado pelo Município X em seu plano diretor, uma vez que mantém, com nítido caráter de especulação, terreno não utilizado em área residencial. Assinale a alternativa que indica medida que o Município X pode tomar para que “M” utilize adequadamente seu terreno.
  1. ADesapropriar o terreno, sem que haja pagamento de indenização.
  2. BDesapropriar o terreno, mediante pagamento de indenização justa, prévia e em dinheiro.
  3. CDeterminar edificação compulsória naquele terreno.
  4. DInstituir multa administrativa no patamar de até 100% do valor no IPTU do imóvel.

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