OAB – XII Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 33

OAB · Direito Administrativo · Extinção dos atos administrativos · 2013 · Banca FGV

O Estado X concedeu a Fulano autorização para a prática de determinada atividade. Posteriormente, é editada lei vedando a realização daquela atividade. Diante do exposto, e considerando as formas de extinção dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
  1. ADeve ser declarada a nulidade do ato em questão.
  2. BDeve ser declarada a caducidade do ato em questão.
  3. CO ato em questão deve ser cassado.
  4. DO ato em questão deve ser revogado.

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