OAB – XII Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 33
O Estado X concedeu a Fulano autorização para a prática de determinada atividade. Posteriormente, é editada lei vedando a realização daquela atividade. Diante do exposto, e considerando as formas de extinção dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
- ADeve ser declarada a nulidade do ato em questão.
- BDeve ser declarada a caducidade do ato em questão.
- CO ato em questão deve ser cassado.
- DO ato em questão deve ser revogado.
Qual é a resposta certa — e por quê? Responda no Gabarito Explicado para ver o gabarito oficial e a explicação desta questão.