OAB – XII Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 18

OAB · Direito Constitucional · Ação direta de inconstitucionalidade · 2013 · Banca FGV

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AÉ impossível o esclarecimento de matéria de fato em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
  2. BA União Nacional dos Estudantes não tem legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade.
  3. CNão se admite a desistência após a propositura da Ação Declaratória de Constitucionalidade.
  4. DOs efeitos da decisão que afirma a inconstitucionalidade da norma em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, em regra, são ex tunc.

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