OAB – XIII Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 33

OAB · Direito Administrativo · Desapropriação · 2014 · Banca FGV

Acerca da desapropriação, assinale a afirmativa correta.
  1. ANa desapropriação por interesse social, o expropriante tem o prazo de cinco anos, contados da edição do decreto, para iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado.
  2. BNa desapropriação por interesse social, em regra, não se exige o requisito da indenização prévia, justa e em dinheiro.
  3. CO município pode desapropriar um imóvel por interesse social, mediante indenização prévia, justa e em dinheiro.
  4. DA desapropriação para fins de reforma agrária da propriedade que não esteja cumprindo a sua função social não será indenizada.

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