OAB – XIII Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 32

OAB · Direito Administrativo · Consórcios públicos · 2014 · Banca FGV

A União celebrou protocolo de intenções com o Estado A e os Municípios X, Y e Z do Estado B, todos em regiões de fronteira, para a constituição de um consórcio público na área de segurança pública. Considerando a disciplina legislativa acerca dos consórcios públicos, assinale a afirmativa correta.
  1. AO consórcio público pode adquirir personalidade jurídica de direito público, constituindo-se em uma associação pública.
  2. BO consórcio público representa uma comunhão de esforços, não adquirindo personalidade jurídica própria.
  3. CA União não pode constituir consórcio do qual façam parte Municípios não integrantes de Estado não conveniado.
  4. DO consórcio público adquire personalidade jurídica com a celebração do protocolo de intenções.

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