OAB – XIV Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 23

OAB · Direito Internacional · Solução pacífica de controvérsias internacionais · 2014 · Banca FGV

Na hipótese de inadimplência do Estado brasileiro, condenado ao pagamento de quantia certa pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, deverá o interessado
  1. Aexecutá-la perante a Justiça Federal pelo processo interno vigente para a execução de sentenças contra o Estado.
  2. Bpedir que os autos do processo sejam encaminhados ao Conselho de Segurança da ONU para a imposição de sanções internacionais.
  3. Creinvindicar pelo processo vigente no país, porque as sentenças proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos são desprovidas de executoriedade.
  4. Dpostular perante a Corte a intimação do Estado brasileiro para efetuar o pagamento em vinte e quatro horas ou nomear bens à penhora.

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