OAB – XIV Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 23
Na hipótese de inadimplência do Estado brasileiro, condenado ao pagamento de quantia certa pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, deverá o interessado
- Aexecutá-la perante a Justiça Federal pelo processo interno vigente para a execução de sentenças contra o Estado.
- Bpedir que os autos do processo sejam encaminhados ao Conselho de Segurança da ONU para a imposição de sanções internacionais.
- Creinvindicar pelo processo vigente no país, porque as sentenças proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos são desprovidas de executoriedade.
- Dpostular perante a Corte a intimação do Estado brasileiro para efetuar o pagamento em vinte e quatro horas ou nomear bens à penhora.
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