OAB – XVI Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 26
Determinado contribuinte verificou a existência de débitos vencidos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da taxa de coleta de lixo com o Município M.
Os dois tributos são relativos ao ano-calendário de 2012 e se referem ao imóvel onde reside. O contribuinte pagou ao Município M montante insuficiente para a quitação de ambos os tributos.
Diante de tais débitos, a autoridade administrativa municipal que recebeu o pagamento
- Adeterminará, primeiramente, a imputação do pagamento à taxa e, posteriormente, ao imposto.
- Bdeterminará o pagamento na ordem decrescente dos prazos prescricionais.
- Cdeterminará o pagamento na ordem crescente dos montantes.
- Ddeterminará, primeiramente, a imputação do pagamento ao imposto e, posteriormente, à taxa.
Qual é a resposta certa — e por quê? Responda no Gabarito Explicado para ver o gabarito oficial e a explicação desta questão.