OAB – XVI Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 25

OAB · Direito Tributário · Exclusão do crédito tributário · 2015 · Banca FGV

A União concedeu isenção, pelo prazo de cinco anos, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) para as indústrias de veículos automotores terrestres que cumprissem determinadas condições. Sobre a isenção tributária, é possível afirmar que
  1. Aas indústrias de aviação podem requerer a fruição do benefício, pois a norma que concede isenção deve ser interpretada extensivamente.
  2. Ba União poderá, a qualquer tempo, revogar ou modificar a isenção concedida.
  3. Ca isenção da COFINS pode ser concedida mediante decreto, desde que a norma seja específica.
  4. Das indústrias de veículos automotores terrestres não estão dispensadas do cumprimento das obrigações acessórias, pois elas são independentes da existência da obrigação principal.

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