OAB – XVI Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 25
A União concedeu isenção, pelo prazo de cinco anos, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) para as indústrias de veículos automotores terrestres que cumprissem determinadas condições.
Sobre a isenção tributária, é possível afirmar que
- Aas indústrias de aviação podem requerer a fruição do benefício, pois a norma que concede isenção deve ser interpretada extensivamente.
- Ba União poderá, a qualquer tempo, revogar ou modificar a isenção concedida.
- Ca isenção da COFINS pode ser concedida mediante decreto, desde que a norma seja específica.
- Das indústrias de veículos automotores terrestres não estão dispensadas do cumprimento das obrigações acessórias, pois elas são independentes da existência da obrigação principal.
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