OAB – XX Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 28
Após verificar que realizou o pagamento indevido de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, determinado contribuinte requer administrativamente a restituição do valor recolhido. O órgão administrativo competente denega o pedido de restituição.
Qual o prazo, bem como o marco inicial, para o contribuinte ajuizar ação anulatória da decisão administrativa que denega a restituição?
- A2 (dois) anos contados da notificação do contribuinte da decisão administrativa.
- B5 (cinco) anos contados da notificação do contribuinte da decisão administrativa.
- C5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador.
- D1 (um) ano contado da data do julgamento.
Qual é a resposta certa — e por quê? Responda no Gabarito Explicado para ver o gabarito oficial e a explicação desta questão.