OAB – XXI Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 28
A Pessoa Jurídica ABC verificou que possuía débitos de Imposto sobre a Renda (“IRPJ”) e decidiu aderir ao parcelamento por necessitar de certidão de regularidade fiscal para participar de licitação. Após regular adesão ao parcelamento e diante da inexistência de quaisquer outros débitos, a contribuinte apresentou requerimento para emissão da certidão.
Com base nessas informações, o Fisco deverá
- Adeferir o pedido, já que o parcelamento é causa de extinção do crédito tributário.
- B(indeferir o pedido, pois a certidão somente poderá ser emitida após o pagamento integral do tributo em atraso.
- Cdeferir o pedido, já que o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
- Ddeferir o pedido, já que o parcelamento é causa de exclusão do crédito tributário.
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