OAB – XXXIX Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 77

OAB · Direito Processual do Trabalho · Embargos à execução trabalhista · 2023 · Banca FGV

O Município de Sete Lagoas/MG foi condenado de forma subsidiária numa reclamação trabalhista envolvendo terceirização. Sendo infrutífera a execução contra o prestador dos serviços, a execução foi direcionada em desfavor do Município, que pretende ajuizar embargos à execução questionando os cálculos. Sobre o caso, de acordo com a Lei de Regência, assinale a afirmativa correta.
  1. ASerá obrigatório garantir o juízo, porque não há privilégios na Justiça do Trabalho.
  2. BÉ desnecessária a garantia do juízo diante da natureza jurídica do executado.
  3. CPara serem admitidos os embargos, o Município deverá depositar metade do valor exequendo.
  4. DO juízo precisa ser garantido com seguro fiança judicial para não abalar as finanças do ente público.

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