OAB – XXXVIII Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 66
Margot adquiriu de Cesar, de boa-fé e a título oneroso, um imóvel, mas não levou o instrumento ao Registro de Imóveis competente. Por isso, quando Cesar foi acusado de prática de crimes em uma ação penal, vindo a sofrer sequestro de todos os seus bens imóveis, foi incluído na ordem de sequestro o imóvel adquirido por Margot.
Nessa situação hipotética, como advogado de Margot, assinale a opção que, de acordo com as disposições do Código de Processo Penal, melhor defenda os interesses da sua assistida.
- APor não ser parte no processo penal, Margot não pode opor embargos ao sequestro, devendo efetuar pedido de reconsideração.
- BMargot pode opor embargos ao sequestro, alegando que a aquisição ocorreu a título oneroso e de boa-fé.
- CPor não ser parte no processo penal originário, Margot deve impetrar mandado de segurança em face da decisão que determinou o sequestro.
- DMargot pode opor embargos ao sequestro, alegando que os bens não foram adquiridos com os proventos da infração penal.
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