OAB – XXXVII Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 42

OAB · Estatuto da Criança e do Adolescente · ECA: direitos fundamentais e política de atendimento · 2023 · Banca FGV

A entidade governamental Casa dos Anjos, destinada a programa de internação de adolescentes em conflito com a lei, recebeu inspeção de fiscalização por parte do Ministério Público. Nesta visita, restou constatado que a instituição não dispunha de diversos elementos essenciais para a manutenção condigna dos adolescentes sujeitos à medida socioeducativa, inexistindo, por exemplo, cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos adequados. Com base nos fatos acima, assinale a afirmativa correta.
  1. APoderá ser interrompido o repasse de verbas públicas para a entidade, enquanto ela não sanar as irregularidades.
  2. BPoderá ser determinado o afastamento temporário dos dirigentes da Casa dos Anjos.
  3. CPoderá haver a cassação do registro da instituição em questão.
  4. DTratando-se de entidade governamental, não há medidas sancionatórias específicas cabíveis.

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