OAB – XXXVII Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 23

OAB · Direito Tributário · Taxas e contribuição de melhoria · 2023 · Banca FGV

João e José constituíram uma sociedade empresária por quotas de responsabilidade limitada com capital social de R$ 50.000,00, sem optarem pelo regime tributário do Simples Nacional, para formalmente exercerem a atividade de comércio varejista de fogos de artifício (considerada atividade de alto risco e periculosidade), sendo ambos residentes e domiciliados no Distrito Federal, mesmo local onde será instalado seu estabelecimento. Surpreendidos com a exigência do pagamento de uma Taxa de Licenciamento e Alvará calculada em função do capital social da sociedade empresária, indagam a você, como advogado(a), se a referida taxa é realmente devida. Diante deste cenário, a referida taxa, tal como prevista,
  1. Anão é devida, pois o Distrito Federal não possui competência tributária para a sua cobrança.
  2. Bnão é devida, pois não poderia ser calculada em função do capital social da empresa.
  3. Cé devida, por ter como fato gerador o exercício regular do poder de polícia distrital sobre atividades econômicas exercidas em seu território, especialmente as de alto risco e periculosidade.
  4. Dé devida, por ter como fato gerador a utilização efetiva de serviço público, específico e divisível, prestado ao contribuinte.

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