OAB – XXXVI Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 26
A Assembleia Legislativa do Estado Beta irá votar, em 2022, um projeto de lei ordinária para a criação de sua própria contribuição social previdenciária, para custeio do regime próprio de previdência social estadual, a ser cobrada dos seus servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas. Antes, porém, submete o referido projeto de lei ordinária para análise da Comissão de Constituição e Justiça daquela Casa Legislativa, para emissão de parecer sobre a constitucionalidade daquele tributo. Diante desse cenário, a referida contribuição social previdenciária
- Apoderia ser criada por lei ordinária e ser cobrada de servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas.
- Bpoderia ser criada por lei ordinária, mas só poderia ser cobrada de servidores ativos.
- Cnão poderia ser criada por lei ordinária, mas poderia ser cobrada de servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas.
- Dnão poderia ser criada por lei ordinária e só poderia ser cobrada de servidores ativos.
Qual é a resposta certa — e por quê? Responda no Gabarito Explicado para ver o gabarito oficial e a explicação desta questão.