INSS – Concurso 2010 – Perito Médico Previdenciário — Questão 41

INSS · Direito Constitucional · Direitos à vida, à igualdade e à liberdade · 2010 · Banca CESPE/UnB

Acerca do controle e responsabilização da administração, julgue os próximos itens. No controle jurisdicional do ato disciplinar, compete ao Poder Judiciário apreciar a regularidade do procedimento à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, podendo proceder a incursões no mérito administrativo, mesmo porque a CF assegura que não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.
  1. ACerto
  2. BErrado

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