INSS – Concurso 2014 – Analista do Seguro Social (Administração) — Questão 33

INSS · Administração Pública · Avaliação de desempenho · 2014 · Banca FUNRIO

A competência para homologação de sentenças estrangeiras e concessão de exequatur às cartas rogatórias, nos termos da Constituição Federal, é do
  1. ASupremo Tribunal Federal.
  2. BConselho Nacional de Justiça.
  3. CSuperior Tribunal de Justiça.
  4. DSenado Federal.
  5. EConselho Nacional da República.

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