OAB – I Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 86

OAB · Direito Penal · Espécies de penas · 2010 · Banca CESPE/UnB

Com relação à pena de multa, assinale a opção correta.
  1. ATransitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhe as normas da legislação relativa à dívida ativa da fazenda pública, exceto no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição, incidindo, nesse caso, as normas do CP.
  2. BSobrevindo ao condenado doença mental, é suspensa a execução da pena de multa.
  3. CTransitada em julgado a sentença condenatória, a multa deverá ser paga no prazo de dez dias e será convertida em pena privativa de liberdade caso o condenado não realize o pagamento.
  4. DÉ vedado o pagamento da pena de multa em parcelas mensais dada a natureza jurídica de tal espécie de sanção

Qual é a resposta certa — e por quê? Responda no Gabarito Explicado para ver o gabarito oficial e a explicação desta questão.

Responder e ver o gabarito Treinar mais OAB

Mais questões de Direito Penal — OAB