OAB – I Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 49
Com relação ao regime disciplinar dos servidores públicos federais, previsto na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.
- AEm caso de processo administrativo disciplinar contra servidor público, a lei autoriza, como medida cautelar, que a autoridade instauradora do processo determine o seu afastamento do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração, para evitar que esse servidor possa influir na apuração do fato a ele imputado.
- BServidor aposentado não pode ser punido em razão de infração administrativa praticada na ativa e cuja penalidade prevista seja a de demissão.
- CA penalidade de demissão não impede, em nenhuma hipótese, que o servidor venha a ocupar outro cargo público.
- DAs penalidades de suspensão aplicadas aos servidores públicos não poderão ter seus registros cancelados. A a A C D A a A C D C A C D
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