OAB – I Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 49

OAB · Direito Administrativo · Regime disciplinar do servidor público · 2010 · Banca CESPE/UnB

Com relação ao regime disciplinar dos servidores públicos federais, previsto na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.
  1. AEm caso de processo administrativo disciplinar contra servidor público, a lei autoriza, como medida cautelar, que a autoridade instauradora do processo determine o seu afastamento do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração, para evitar que esse servidor possa influir na apuração do fato a ele imputado.
  2. BServidor aposentado não pode ser punido em razão de infração administrativa praticada na ativa e cuja penalidade prevista seja a de demissão.
  3. CA penalidade de demissão não impede, em nenhuma hipótese, que o servidor venha a ocupar outro cargo público.
  4. DAs penalidades de suspensão aplicadas aos servidores públicos não poderão ter seus registros cancelados. A a A C D A a A C D C A C D

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