OAB – II Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 19

OAB · Direito Administrativo · Discricionariedade e vinculação · 2010 · Banca FGV

No âmbito do Poder discricionário da Administração Pública, não se admite que o agente público administrativo exerça o Poder discricionário
  1. Aquando estiver diante de conceitos legais e jurídicos parcialmente indeterminados, que se tornam determinados à luz do caso concreto e à luz das circunstâncias de fato.
  2. Bquando estiver diante de conceitos legais e jurídicos técnicocientíficos, sendo, neste caso, limitado às escolhas técnicas, por óbvio possíveis.
  3. Cquando estiver diante de conceitos valorativos estabelecidos pela lei, que dependem de concretização pelas escolhas do agente, considerados o momento histórico e social.
  4. Dem situações em que a redação da Lei se encontra insatisfatória ou ultrapassada.

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