OAB – II Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 11

OAB · Direito Administrativo · Poderes administrativos · 2010 · Banca FGV

A doutrina costuma afirmar que certas prerrogativas postas à Administração encerram verdadeiros poderes, que são irrenunciáveis e devem ser exercidos sempre que o interesse público clamar. Por tal razão são chamados poder-dever. A esse respeito é correto afirmar que:
  1. Ao poder regulamentar é amplo, e permite, sem controvérsias, a edição de regulamentos autônomos e executórios.
  2. Bo poder disciplinar importa à administração o dever de apurar infrações e aplicar penalidades, mesmo não havendo legislação prévia.
  3. Co poder de polícia se coloca discricionário, conferindo ao administrador ilimitada margem de opções quanto à sanção a ser, eventualmente, aplicada.
  4. Do poder hierárquico é inerente à ideia de verticalização administrativa, e revela as possibilidades de controlar atividades, delegar competência, avocar competências delegáveis e invalidar atos, dentre outros.

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